Camara Municipal de Curionópolis - PA

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
A Resolução nº006 de 19 de Outubro de 2017 . Dispõe sobre o acesso público as informações da Câmara Municipal de Curionópolis, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Preencha o formulário de Pedido de Acesso às Informação abaixo. Se preferir, o pedido também pode ser feito pessoalmente no setor de Protocolo da Prefeitura.



Sic Físico

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Câmara na Recepção.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Avenida Brasil s/nº - CEP: 68523-000 - Centro - Curionopolis
Horário de Atendimento: das 08:00hs às 14:00hs
Responsável: Paulo André
Telefone: (94) 91734849
Email: sic@cmcurionopolis.pa.gov.br