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Câmara Municipal de Curionópolis

CANAL DO CIDADÃO LGPD

Para exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, você deve enviar uma mensagem à Ouvidoria.

No campo “Descrição da manifestação”, preencha o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de acesso a dados pessoais”; indique o que você deseja. O prazo de resposta é de (o acesso simplificado em até 2 dias úteis e acesso completo até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado) e indique se deseja impresso mediante pagamento de custos de impressão ou digital;

IMPORTANTE!!

Um documento de identificação com foto é necessário para garantir que o direito a ser exercido seja mediante requerimento do próprio titular ou representante legalmente constituído conforme preconiza o § 3º do artigo 18 da LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018).

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