EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DO ANO DE 2026

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação, em segando turno, do Projeto de Lei n° 008, de 19 de maio de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 – LDO 2027, matéria de relevante interesse público e essencial do planejamento orçamentário de Município;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento fundamental de planejamento da Administração Pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e estabelecendo metas, prioridades e diretrizes para o exercício financeiro subsequente,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 008/2026 já foi apreciado e aprovado em primeiro tumo, encontrando-se apto à deliberação em segundo turno, nos termos regimentais aplicáveis ao processo legislativo orçamcntário;
CONSIDERANDO que não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei n° 008/2026, razão pela qual será submetido à discussão e votação, em segando turno, o texto original da proposição;
CONSIDERANDO que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente à matéria foi entregue após o fechamento da pauta da Sessão Ordinária designada para o dia 25 de junho de 2026, impossibilitando sua regular inclusão naquela Ordem do Dia.
CONSIDERANDO que, em razão da não inclusão da matéria na pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2026, faz-se necessária a convocação de Sessão Extraordinária para deliberação do Projeto de Lei n* 008/2026 em segundo turno
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curionópolis, o período legislativo não será encerrado em 30 de junho sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que o artigo 125, inciso L, de Regimento Interno da Câmara Municipal de Curionópolis confere poderes ao Presidente da Câmara Municipal para requerer a convocação de Sessão Extraordinaria quando houver matéria de relevante interesse público e urgência na sua deliberação;
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso VII, de Lei Orgânica de Município de Curionópolis atribui ao Presidente da Câmara Municipal a competência para convocar Sessões Extraordinárias, garantindo a tramitação célere de matérias que demandam pronta apreciação.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa e do art. 45, inciso VIl, da Lei Orgânica do Município, CONVPCA Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2026, às 17h00min, no Prédio da Câmara Municipal de Curionópolis, por motivo de relevante interesse público, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte matéria:
ORDEM DO DIA

• PROJETO DE LEI N° 008, DE 19 DE MAIO DE 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 — LDO 2027, em segundo turno de discussão e votação, sem apresentação de emendas, para apreciação do texto original.
  

Os Senhores Vereadores deverão comparecer à Sessão Extraordinária para discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia, sendo imprescindível a presença do quórum regimental mínimo para deliberação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MAGNO ARAUJO SANTOS
Presidente da Câmara Muricipal de Curionópolis