EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 03/2026

Convoca os Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Curionópolis para a eleição destinada à renovação da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, a realizar-se no dia 1 de
outubro de 2026, às 10h, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora, nos termos
do art. 24, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

• CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 01/2022, estabelece que a eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada no segundo semestre do último ano do mandato da Mesa, devendo a respectiva data ser comunicada aos Vereadores, por meio de edital de convocação, com antecedência mínima de 07 (sete) dias;
  CONSIDERANDO que o art. 13, §2°, do Regimento Intemo reproduz a exigéncia de comunicagio prévia aos Vereadores com antecedéncia minima de 07 (sete) dias;
• CONSIDERANDO que o art. 14 do Regimento Interno disciplina especificamente o procedimento para eleição dos componentes da Mesa Diretora, estabelecendo quorum, apresentagdo de chapas, confecção de cédulas, escrutinio secreto, chamada nominal, fiscalizagdo da urna, apuração e proclamagdo do resultado;
• CONSIDERANDO a decisdo proferida nos autos da Ação Popular no 0800933-11.2026.8.14.0018, pela Vara Unica da Comarca de Curiondpolis, que determinou que a eleigdo destinada a renovagdo da Mesa Diretora para o biénio 2027/2028 não fosse realizada em data anterior a 1° de outubro de 2026; CONSIDERANDO que a referida decisdo judicial consignou expressamente que 1° de outubro de 2026 constitui o primeiro dia constitucionalmente admitido para a realização do pleito, bem como esclareceu que a tutela deferida ndo impede a realizagdo regular da eleigdo a partir dessa data;
• CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI no
  7.733/DF, segundo o qual a eleigdo destinada & composi¢do da Mesa Diretora para o segundo biénio da legislatura deve ocorrer a partir do més de outubro do ano anterior ao inicio do respectivo mandato, em observancia aos principios republicano, democratico, da periodicidade e da contemporaneidade;
• CONSIDERANDO que o voto condutor da ADI no 7.733 reconhecen como atendido o critério da
  contemporaneidade quando a eleição é realizada a partir do més de outubro que antecede o respectivo biénio;
• CONSIDERANDO que a eleigdo anteriormente designada para o dia 17 de setembro de 2026 foi
  integralmente suspensa pela Decisdo da Presidéncia no 02/2026, em cumprimento a determinagdo judicial, sem realizagdo de votagdo, apuragio ou proclamação de resultado;
• CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar prévia publicidade, igualdade de participagdo entre todos os Vereadores, tempo adequado para articulagdo parlamentar e estrita observdncia das normas constitucionais, legais e regimentais aplicaveis;
  
• RESOLVE EXPEDIR O PRESENTE EDITAL:
  Art. 1° – DA CONVOCACAO
  Ficam CONVOCADOS todos os Vereadores da Câmara Municipal de Curionópolis para a eleição
  destinada a renovagdo da Mesa Diretora desta Casa Legislativa para o biénio 2027/2028, a realizar-se:
  DATA: 1° de outubro de 2026 — quinta-feira HORARIO: 10h
  LOCAL: Plenério da Câmara Municipal de Curionópolis

A ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS PODER LEGISLATIVO

Art. 2o – DA FINALIDADE
A sessão terá como finalidade a realização da eleição para os seguintes cargos da Mesa Diretora:
1 — Presidente;
11 — Primeiro Secretário;
1N – Segundo Secretário.

para ver o edital completo baixar o arquivo abaixo