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Câmara Municipal de Curionópolis

Lei Nº 1.184-21

publicado: 12/04/2021 16h33,
última modificação: 13/05/2021 12h19

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a aplicação dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências

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