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Câmara Municipal de Curionópolis

Lei Nº 1.188-21

publicado: 12/04/2021 16h40,
última modificação: 13/05/2021 12h21

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da contratação de servidores por tempo determinado, para a Câmara Municipal atender necessidade temporária de interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 36, da Constituição do Estado do Pará e adota outras providências.

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