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Câmara Municipal de Curionópolis

Lei Nº 1.209-21

publicado: 18/01/2022 10h04,
última modificação: 29/03/2022 12h02

Dispõe sobre o rateio das eventuais sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do magistério da Educação Básica do Município de Curionópolis/PA.

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