EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2o PERÍODO ANO DE 2025
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação urgente dos Projetos de Lei
encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, constantes do Ofício no 101/2025-GP, que tratam
de matérias de relevante interesse público e social, especialmente relacionadas à política salarial,
valorização dos servidores públicos e adequações legislativas necessárias à gestão municipal;
CONSIDERANDO que o artigo 125, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Curionópolis confere poderes ao Presidente da Câmara Municipal requerer a convocação de Sessão
Extraordinária quando houver matéria de relevante interesse público e urgência na sua deliberação;
CONSIDERANDO que o artigo 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Curionópolis
atribui ao Presidente da Câmara Municipal a competência para convocar Sessões Extraordinárias,
garantindo a tramitação célere de matérias que demandam pronta apreciação;
CONSIDERANDO o cancelamento do Edital de Convocação para 2a Sessão Extraordinária para o
dia 15 de dezembro de 2025 às 10h00min no Prédio da Câmara Municipal de Curionópolis;
RESOLVE:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do art. 125, I do Regimento Interno desta
Casa e do art. 45, VII da Lei Orgânica do Município, CONVOCA Sessão Extraordinária, a realizar-
se no dia 16 de dezembro de 2025 (terça-feira), às 10h00min, no Prédio da Câmara Municipal de
Curionópolis, por motivo de interesse público, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes
assuntos:
ORDEM DO DIA
- PROJETO DE LEI No 023, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Que altera o art. 6o da Lei
Municipal no 1.269, de 23 de dezembro de 2024, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI No 024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder abono salarial aos profissionais da Limpeza Pública, e dá outras
providências. - PROJETO DE LEI No 025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Que dispõe sobre a
instituição do Repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
Os Senhores Vereadores deverão comparecer à Sessão Extraordinária para
discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo imprescindível a presença do
quórum regimental mínimo para deliberação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Curionópolis, Pará, 14 de dezembro de 2025.
MAGNO ARAUJO SANTOS
Presidente da CMC
