Competência

PROCURADORA GERAL DO LEGISLATIVO

Compete a PROCURADORIA GERAL:

a)orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas;

b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;

c) propor ações judiciais;

d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;

e) assessorar os trabalhos e elaborarrelatórios conclusivosde comissõeslegislativas,quandoestesexijamfundamentação jurídica;

f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Curionópolis-PA.