Competência

IV –DEPARTAMENTODE CONTROLE INTERNO(DECIN)

Compete ao DECIN:

a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Curionópolis e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;

c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;

d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários;

e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades;

f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna;

g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo;

h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;

i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos comunidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública;

j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades;

k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e

l) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico ao Gabinete da Presidência, Departamentos e Assessorias da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades.