A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Curionópolis através do(a) Resolução N. 006-2021-CMC de 19 de Outubro de 2017, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.


Prazos:

Pedido de informação: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Recurso: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta do recurso é de 10 dias.

Caso o cidadão queira solicitar a informação pela internet (requerimento eletrônico), clique no botão abaixo