Bem-vindo à página oficial de informações sobre a Gestão de Pessoas e Previdenciária da Câmara Municipal de Curionópolis, elaborada em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) através da Instrução Normativa 04/2024 , de 18 de junho de 2024.

Esta secção tem como objetivo garantir a transparência, a organização e o cumprimento das obrigações legais durante o processo de transição de governo para o período de 2024/2025. Aqui você encontrará documentos, relatórios e orientações referentes à gestão de pessoal, previdência e todas as informações necessárias para garantir uma transição eficiente e responsável, em benefício da continuidade administrativa e do bom funcionamento da Câmara Municipal.

Nosso compromisso é com a prestação de contas claras e acessíveis, alinhadas aos princípios da legalidade e da responsabilidade pública. Explore os conteúdos disponíveis e entre em contato em caso de dúvidas ou obrigações adicionais.

ITEM	DESCRIÇÃO	DOCUMENTO/LINK
A	a) Relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente: a.1) Servidores estáveis e não efetivos, nos termos do art. 19 do ADCT/CF88; a.2) Servidores efetivos admitidos mediante concurso público; a.3) Servidores lotados em cargos de provimento em comissão; a.4) Servidores contratados por prazo determinado; e, a.5) Servidores cedidos e os recebidos em cessão.	Quadro de Servidores
B	Eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas ao décimo terceiro salário	Eventual relação das folhas de pagamento não quitadas
C	Comprovante de que a Administração se encontra regular, quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio ou, se for o caso, dos processos de parcelamento de débitos previdenciários em curso;
D	Relação nominal de servidores aposentados e de pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência, nos municípios onde houver	Quadro de Servidores Aposentados e de Pensionista
E	Relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento	Concursos e Seleções Públicas