Gestão Jurídica das Procuradorias e Assessorias

Em cumprimento à Instrução Normativa nº 04/2024 , emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios em 18 de junho de 2024 , esta plataforma reúne as informações e documentos essenciais exigidos para uma transição governamental. Esse procedimento é necessário para garantir que a nova administração receba todas as condições para a continuidade das políticas públicas e da gestão responsável dos recursos.

Aqui, você encontrará orientações, relatórios, pareceres jurídicos e outros documentos que refletem a atuação das procurações e assessorias jurídicas no apoio à transição governamental, alinhados às normas e às exigências legais aplicáveis. Essa iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de Curionópolis com a ética, a responsabilidade pública e a transparência administrativa.

ITEM	DESCRIÇÃO	DOCUMENTO/LINK
A	Relação nominal de Procuradores, Assessores e/ou escritórios terceirizados com vínculo contratual estabelecido até 31/12/2024 ou que se estenda à 2025	Relação nominal de Procuradores, Assessores e/ou escritórios terceirizados
B	Cópias dos Contratos de assessoramento jurídico, defesa judicial ou equivalentes, quando houver.	Cópias dos Contratos de assessoramento jurídico
C	Relação detalhada das ações judiciais em tramitação, inclusive em fase de cumprimento de sentença, contendo as seguintes informações: c.1) Número do processo; c.2) Órgão Judicial (Tribunal, Comarca e Vara); c.3) Natureza da Ação; c.4) Partes e procuradores; c.5) Valor da causa; c.6) Fase processual	Relação detalhada das ações judiciais em tramitação
D	Relação dos procedimentos de apuração (Notícia de Fato, Inquérito Civil e/ou Procedimento Preparatório) e/ou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAG), em tramitação ou execução perante o Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal, contendo as seguintes informações: d.1) Número do processo/procedimento; d.2) Promotoria ou Procuradoria vinculada; d.3) Partes e procuradores; d.5) Objeto da apuração.	Relação dos procedimentos de apuração (Notícia de Fato, Inquérito Civil e/ou Procedimento Preparatório) e/ou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAG)