Em cumprimento à Instrução Normativa nº 04/2024 , emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios em 18 de junho de 2024 , esta plataforma reúne as informações e documentos essenciais exigidos para uma transição governamental. Esse procedimento é necessário para garantir que a nova administração receba todas as condições para a continuidade das políticas públicas e da gestão responsável dos recursos.
Aqui, você encontrará orientações, relatórios, pareceres jurídicos e outros documentos que refletem a atuação das procurações e assessorias jurídicas no apoio à transição governamental, alinhados às normas e às exigências legais aplicáveis. Essa iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de Curionópolis com a ética, a responsabilidade pública e a transparência administrativa.
| ITEM | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO/LINK |
|---|---|---|
| A | Relação nominal de Procuradores, Assessores e/ou escritórios terceirizados com vínculo contratual estabelecido até 31/12/2024 ou que se estenda à 2025 | |
| B | Cópias dos Contratos de assessoramento jurídico, defesa judicial ou equivalentes, quando houver. | |
| C | Relação detalhada das ações judiciais em tramitação, inclusive em fase de cumprimento de sentença, contendo as seguintes informações: c.1) Número do processo; c.2) Órgão Judicial (Tribunal, Comarca e Vara); c.3) Natureza da Ação; c.4) Partes e procuradores; c.5) Valor da causa; c.6) Fase processual |
