Competência: Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: Representar a Câmara Municipal; Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal; Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; Promulgar as resoluções e os decretos Legislativos bem como as leis que receberem sanção tácita e as, cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal; Fazer publicar os atos da mesa bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.