O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS, ESTADO DO PARA, no uso das
atribuicdes que lhe sdo conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno da Cimara
Municipal,
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CONSIDERANDO que compete privativamente A C\u00e2mara Municipal eleger sua Mesa Diretora, conforme
disp\u00f5e o art. 24, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Organica Municipal estabelece que a eleigdo para renova\u00e7\u00e3o da
Mesa Diretora ser\u00e1 realizada no segundo semestre do tltimo ano de mandato da Mesa, mediante comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores, por edital, com anteced\u00e9ncia minima de 07 (sete) dias, cujo comunicagdo ja ocorreu em 09 de setembro de 2026;
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CONSIDERANDO que o art. 40 da Lei Org\u00e9anica Municipal estabelece mandato de 02 (dois) anos para a
Mesa Diretora, permitida apenas uma reelei\u00a2ao para 0s mesmos cargos;
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CONSIDERANDO que o art. 13, \u00a72\u00b0, do Regimento Interno disp\u00f5e que a elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa
Diretora sera realizada no segundo semestre do ultimo ano de mandato da Mesa Diretora, mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores, por meio de edital de convoca\u00e7\u00e3o;
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CONSIDERANDO que o art. 14 do Regimento Interno disciplina especificamente o procedimento para
elei\u00e7\u00e3o dos componentes da Mesa Diretora;
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CONSIDERANDO que o referido dispositivo determina a realizagido da eleigio mediante escrutinio
secreto, com chamada nominal dos Vereadores e fiscalizagdo da urna pelo Segundo Secret\u00e9rio e pelos lideres partidarios;
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CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer previamente e de forma objetiva as regras procedimentais
aplic\u00e1veis a elei\u00e7\u00e3o, conferindo organiza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e regularidade aos trabalhos
legislativos;
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DECIDE:
Art. 1\u00b0 – A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Curion\u00f3polis observara o
procedimento estabelecido nos arts. 13 e 14 do Regimento Interno, bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es
aplic\u00e1veis da Lei Org\u00e2nica Municipal.
Art. 2\u00b0 – A elei\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser realizada com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal, nos termos do art. 14 do Regimento Interno.
Art. 3\u00b0 – Aberta a fase destinada a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, o Presidente dar\u00e1 ci\u00eancia ao Plen\u00e1rio acerca do procedimento eleitoral e suspendera a sess\u00e3o por prazo determinado, para reunido das bancadas partid\u00e1rias ou dos Vereadores interessados na forma\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das chapas.
Paragrafo \u00fanico. O prazo da suspens\u00e3o ser\u00e1 anunciado pelo Presidente no momento da suspenso dos
trabalhos.
Art. 4\u00b0 – As chapas dever\u00e3o ser apresentadas dentro do prazo estabelecido pela Presid\u00eancia e contendo
candidatos para todos os cargos que comp\u00f5em a Mesa Diretora:
I \u2014 Presidente;
I1 \u2014 Primeiro Secretario;
1T \u2014 Segundo Secretario.
\u00a71\u00b0 E vedado ao Vereador concorrer a cargo da Mesa Diretora em mais de uma chapa…<\/p>\n\n\n\n
Curion\u00f3polis-PA 15 de Setembro de 2026<\/p>\n\n\n\n
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