Leis

• Leis, Leis - 2021

  Lei Nº 1.184-21

  Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a aplicação dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa

  por Ascom, publicado em 12/04/2021 16h33, última modificação em 13/05/2021 12h19
• Leis, Leis - 2021

  Lei Nº 1.183-21

  Ementa: Dispõe sobre competências das unidades orçamentárias gestoras e ordenadoras de despesas públicas para a execução administrativa, orçamentária e financeira, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

  por Ascom, publicado em 11/04/2021 14h39, última modificação em 13/05/2021 12h18