Com base na Instrução Normativa 04/2024 , emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios em 18 de junho de 2024, este espaço busca esclarece as diretrizes e responsabilidades que norteiam a legislativa local durante este período crucial.
Nesta seção, você encontrará informações detalhadas sobre os procedimentos exigidos, as etapas de fiscalização e o papel da Câmara Municipal na garantia da continuidade administrativa e da transparência. A transição de governo é uma oportunidade de reafirmar o compromisso com a boa governança e a legalidade, garantindo que o interesse público seja preservado em todas as esferas.
| ITEM | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO/LINK |
|---|---|---|
| A | Relação detalhada dos processos de prestação de contas do Chefe do Executivo Municipal, que estejam de posse da Câmara Municipal e que ainda não receberam julgamento, na forma e prazo previstos pela Constituição do Estado do Pará. | Relação detalhada dos processos de prestação de contas do Chefe do Executivo Municipal |
| B.1 | Lei Orgânica Municipal atualizada | LEI ORGANICA MUNICIPAL |
| B.2 | Regimento Interno da Câmara Municipal; | REGIMENTO INTERNO |
| B.3 | Lei/Resolução de Organização do Quadro de Pessoal, a exemplo dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, caso existentes | Legislação de Pessoal |
| B.4 | Lei/Resolução de Fixação dos Subsídios dos Vereadores com vigência para o quadriênio 2025-2028 | Lei/Resolução de Fixação dos Subsídios dos Vereadores |
| B.5 | Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais |
| B.6 | Código de Ética ou diploma equivalente | Código de Ética ou diploma equivalente |
| B.7 | Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo e/ou submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo | Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo |