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Câmara Municipal de Curionópolis

Competência Legislativa e Judicante

Com base na Instrução Normativa 04/2024 , emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios em 18 de junho de 2024, este espaço busca esclarece as diretrizes e responsabilidades que norteiam a legislativa local durante este período crucial.

Nesta seção, você encontrará informações detalhadas sobre os procedimentos exigidos, as etapas de fiscalização e o papel da Câmara Municipal na garantia da continuidade administrativa e da transparência. A transição de governo é uma oportunidade de reafirmar o compromisso com a boa governança e a legalidade, garantindo que o interesse público seja preservado em todas as esferas.

ITEMDESCRIÇÃODOCUMENTO/LINK
ARelação detalhada dos processos de prestação de contas do Chefe do Executivo Municipal, que estejam de posse da Câmara Municipal e que ainda não receberam julgamento, na forma e prazo previstos pela Constituição do Estado do Pará.
B.1Lei Orgânica Municipal atualizada
B.2Regimento Interno da Câmara Municipal;
B.3Lei/Resolução de Organização do Quadro de Pessoal, a exemplo dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, caso existentes
B.4Lei/Resolução de Fixação dos Subsídios dos Vereadores com vigência para o quadriênio 2025-2028
B.5Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
B.6Código de Ética ou diploma equivalente
B.7Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo e/ou submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo

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