O edital de licitação é um documento emitido pelos órgãos públicos antes de uma licitação, no qual o poder público consigna as condições e exigências para a contratação de fornecimento de produtos ou para a contratação de serviços. De acordo com o Art. 25 da Lei nº 14.133/2021 o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Trata-se, portanto, do documento mais importante das compras e contratações pelo poder público, uma vez que regulamenta como será a licitação, quem poderá participar, qual é o objeto a ser adquirido e serve como guia durante todo o processo.

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